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Fiscalização em tempo real, teto orçamentário para projetos, movimentação financeira por cartão e benefícios maiores para produtores que realizem projetos em regiões menos favorecidas do país.

Essas são mudanças implementadas pela nova instrução normativa da Lei Rouanet, a ser anunciada pelo ministro da Cultura, Roberto Freire, nesta terça-feira (21 de março de 2017).

O mecanismo de fomento à cultura via isenção fiscal, o maior e mais polêmico do país, voltou aos holofotes em 2016 após operação da Polícia Federal. Apura-se o suposto desvio de R$ 180 milhões. Há uma CPI sobre o tema em andamento na Câmara.

A análise das prestações de contas é um dos principais gargalos da pasta. Em julho do ano passado, mais de 8.000 projetos aprovados de 1992 a 2011 estavam pendentes.

“Houve um atraso muito grande. E sem a análise, há pouca visão do que acontece, pouco questionamento de quem está pegando mais [recursos], de quem faz coisa errada”, afirmou à Folha João Batista de Andrade, secretário-executivo do MinC.

Uma novidade da instrução normativa é o acompanhamento financeiro em tempo real pela internet. Os produtores usarão cartão para efetuar os gastos, a serem lançados automaticamente no Portal da Transparência.

As despesas serão limitadas, de R$ 700 mil para pessoas físicas e microempresas até R$ 10 milhões para grandes empresas. Mas esta medida não deve afetar a maioria dos projetos. Segundo pesquisa de Henilton Menezes, ex-secretário de Fomento e Incentivo à Cultura da pasta, quase 70% dos projetos realizados em 25 anos de Lei Rouanet não passam de R$ 500 mil.

Cachês, antes estabelecidos a partir dos valores praticados no mercado, não passará de R$ 30 mil para artista-solo.

PREÇOS

As novas regras limitarão ainda mais o valor cobrado por livro, ingresso de show, entrada no teatro ou outro produto cultural incentivado via Lei Rouanet. O teto passa de R$ 200 para R$ 150.

Outra mudança é de ordem geográfica. Exceto para pessoas físicas e microempresas individuais, os novos limites de orçamento de projetos podem sofrer aumento de 50% se eles forem realizados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões negligenciadas por produtores e patrocinadores.

Em 2016, por exemplo, Sul e Sudeste ficaram com 93,3% do R$ 1,142 bilhão em recursos captados -R$ 1,06 bilhão. A concentração de verba nessas regiões manteve o nível dos últimos anos.

Odilon Wagner, vice-presidente da APTI (Associação de Produtores Teatrais Independentes), teme que a nova instrução normativa possa burocratizar ainda mais a Lei Rouanet.

Ele, no entanto, considera que “há coisas muito boas”, como o início da captação de recursos logo após a admissão do projeto pelo ministério.

O novo texto estabelece que apenas aqueles produtores que conseguirem obter 10% do orçamento apresentado serão considerados pelo MinC nas fases seguintes.

“Olha o dinheiro público sendo jogado no lixo [quando] o governo paga parecerista para analisar projeto que acaba não realizado”, diz.

Wagner estima que haja 7.000 projetos analisados por pareceristas que não foram executados pelos produtores.

João Batista de Andrade afirma que, mesmo com a edição da nova instrução normativa, as regras podem mudar após o término da CPI da Rouanet, em abril, quando os deputados planejam sugerir alterações no mecanismo.

“Sempre pode ter [atualização]”, admite. “O que não pode é ficar toda hora mexendo: é preciso dar um tempo para as regras funcionarem, para aprendermos com elas.”

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2017/03/1868252-lei-rouanet-tera-teto-orcamentario-e-fiscalizacao-on-line-em-tempo-real.shtml#_=_